DOC. 864.4186.9747.8110

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA PRAÇA ZÉ GARO-TO, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRE-SIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESEN-LACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A AB-SOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDA-DE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AL-TERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESEN-TOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIA-TIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVA-ÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPO-RAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTE-RIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO AB-SOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ OUTROSSIM, E IGUALMEN-TE NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPA-RADO A HEDIONDO, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, MERCÊ DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓ-DIA, ADVINDA DA DESÍDIA POLICI-AL/ESTATAL EM ESTABELECER QUAL A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE EFE-TIVAMENTE PERTENCIA AO RECORRENTE, COMPROMETENDO, DIRETAMENTE, A DE-TERMINAÇÃO DO CONTEÚDO FÁTICO, SEN-DO CERTO, AINDA, QUE A VESTIBULAR, PROCEDEU A UMA INDISFARÇÁVEL ATRI-BUIÇÃO CONJUNTA DE RESPONSABILIDADE SOBRE A INTEGRALIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, E CUJA PE-SAGEM RESTOU QUANTIFICADA EM 11,13G (ONZE GRAMAS E TREZE DECIGRAMAS) DE MACONHA, EM 105,34G (CENTO E CINCO GRAMAS E TRINTA E QUATRO DECIGRA-MAS) DE COCAÍNA E EM 10,32G (DEZ GRA-MAS E TRINTA E DOIS DECIGRAMAS) DE CRACK, SEGUNDO A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS EN-TORPECENTES, PORÉM, ABSURDAMENTE INCLUINDO QUANTITATIVO ILÍCITO PER-TENCENTE A TERCEIROS, QUE, AO LONGO DO TRAJETO DE FUGA, ABANDONARAM SA-COLAS CONTENDO MATERIAL ENTORPE-CENTE, O QUAL FOI SUBMETIDO À ANÁLISE PERICIAL SEM A DEVIDA DISTINÇÃO, O QUE, EMBORA FIGURE COMO MANIFESTAMENTE DESARRAZOADO, FOI INADVERTIDAMENTE ACOLHIDO PELO SENTENCIANTE, QUE EN-DOSSOU A HIPÓTESE DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, DA QUAL RESULTARAM EVIDENTES E INAFASTÁVEIS PREJUÍZOS AO RECORRENTE, EM PANORAMA QUE, NECES-SARIAMENTE, TRANSBORDA EM UM DE-CRETO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE PRO-DUZ, QUANTO A TODOS OS RECORRENTES, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESEN-LACE SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, CO-MO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANI-FESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, OS POLICIAIS MILITARES, LUIZ GUS-TAVO E MARCOS VINICIUS, E DO OUTRO, O RECORRENTE ¿ E ASSIM O É PORQUE, EN-QUANTO AQUELES PRIMEIROS PERSONA-GENS ASSEVERARAM QUE, DURANTE UM PATRULHAMENTO NA RUA ZÉ GAROTO, TI-VERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA TRÊS INDIVÍDUOS QUE, AO NOTAREM A PRESEN-ÇA DA GUARNIÇÃO, PRONTAMENTE EM-PREENDERAM FUGA, CADA QUAL EM POSSE DE SACOLAS PLÁSTICAS, QUE, AO LONGO DO TRAJETO, FORAM DESCARTADAS, VERI-FICANDO-SE QUE ALGUMAS DESTAS, AO SE ROMPEREM, OCASIONARAM A DISPERSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PELO SOLO, AS QUAIS VIERAM A SER POSTERI-ORMENTE RECOLHIDAS PELOS AGENTES ESTATAIS, APÓS A CAPTURA DAQUELES, MAS SEM QUE, NO ENTANTO, FOSSE POSSÍ-VEL DETERMINAR A QUEM PERTENCIA CA-DA PORÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO ¿ POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAME-TRALMENTE OPOSTO A ISSO, O RECORREN-TE, EM SEDE DE AUTODEFESA, ESCLARECEU SER USUÁRIO DE MACONHA E HAVER SE DIRIGIDO AO LOCAL PARA ADQUIRIR TAL SUBSTÂNCIA, QUANDO ENTÃO FOI ABOR-DADO PELOS AGENTES ESTATAIS, OS QUAIS LOGRARAM APREENDER DIRETAMENTE COM O INTERROGANDO APENAS UMA PE-QUENA PORÇÃO DE DROGA PARA CONSU-MO PRÓPRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CUL-MINOU COM A SUA CONDUÇÃO À VIATURA, ACOMPANHADO DE DOIS INDIVÍDUOS CU-JAS IDENTIDADES DESCONHECIA, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVA COLIDÊNCIA SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CE-NÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL SE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SO-BRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOL-VIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, ESTE MESMO DESFECHO SERIA ALCANÇADO, TAMBÉM POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, MAS AGORA ADVINDA DA AUSÊNCIA DE REGIS-TRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICI-AL, O QUAL TERIA A CAPACIDADE DE ELU-CIDAR AS SIGNIFICATIVAS INCERTEZAS, ADVINDAS DE CONFLITANTES NARRATIVAS QUE PAIRAM SOBRE A DINÂMICA DOS FA-TOS, DÚVIDAS ESTAS QUE, EM PERSISTINDO, DEVEM NECESSARIAMENTE FAVORECER O IMPLICADO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO RECENTE ENTENDIMENTO ALCANÇADO PE-LA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA: (HC 768.440 / SP, SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHI-ETTI CRUZ, 20/08/2024; HABEAS CORPUS 831416 ¿ RS, SEXTA TURMA, RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO: 20/08/2024; HABEAS CORPUS 846645 - GO SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.