DOC. 864.4360.3146.6742

TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de interdição, determinou o encaminhamento dos autos à 1ª Vara de Infância, da Juventude e do Idoso. Decisão agravada que está superada pela Resolução OE 46/2024. Ocorrida a redistribuição do processo para a 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas da Comarca da Capital, ficou prejudicada a apreciação do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).