TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO VISANDO ANÁLISE DE CAPACIDADE DE REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMANDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA. INAPLICABILIDADE DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 485, § 1º DO CPC. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOCUMENTO TRAZIDO APÓS A R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO CONCEDIDO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DECRETO EXTINTIVO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação improvida.
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