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DOC. 864.4888.7501.3828

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de intermediação digital para transporte de passageiros por aplicativo («Uber»). Descredenciamento de motorista. Pretensão do autor de reintegração ao sistema da plataforma da ré e de reparação por lucros cessantes e danos morais. Insurgência da ré em face da sentença que decretou a procedência da ação, acolhendo os pedidos formulados na exordial. Irresignação que merece guarida. Desligamento da plataforma fundado no exercício regular do direito da requerida, ante a inobservância, pelo autor, dos termos e condições gerais do contrato, notadamente, no que tange ao código de conduta que rege as relações entre ela, seus usuários e parceiros. Pleito de reintegração e indenização que não merecem acolhimento. Improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Sentença que comporta reforma. Recurso provido

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