TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO (AJOVY- FREMANEZUMABE). INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação promovida em face da operadora objetivando o custeio do medicamento «Ajovy 225mg» para tratamento de enxaqueca crônica, bem como a reembolsar despesas e pagar indenização por danos morais. 2.- A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a negativa de cobertura do medicamento pleiteado, com base na ausência de previsão no rol da ANS; (ii) a condenação em danos morais é devida, considerando as circunstâncias do caso. 3.- A negativa de cobertura do medicamento é considerada abusiva, uma vez que a autora necessita do tratamento indicado por seu médico. 4.- Alteração legislativa da Lei 9.656/98, pela Lei 14.454/2022, permite cobertura de tratamentos não incluídos no rol, desde que exista prescrição médica. 5.-Medicamento de uso injetável, ministrado em ambiente ambulatorial e que possui registro válido junto à ANVISA. 6.- Ressarcimento devido pelas infusões realizadas. 7.- Dano moral «in re ipsa» configurado, mantida a indenização em R$ 5.000,00. Recurso desprovido
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