TJSP. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada - Existência de necessidade de intervenção jurisdicional para resguardar direito da parte autora - Interposição de recurso pela autora contra fundamentos da sentença - Interesse de agir configurado - Empréstimo consignado fraudulento - Valor creditado em conta da autora - Alegação de que valores seriam «amostra grátis» - Inaplicabilidade do CDC, art. 39, III - Necessidade de compensação para evitar enriquecimento ilícito - Restituição do valor creditado em favor da instituição financeira ré, com base nos arts. 368 e 369 do Código Civil - Precedentes do TJSP - Indenização por danos morais - Prestação inadequada de serviços pela instituição financeira - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Evidente prejuízo - Caracterização de dano moral - Arbitramento do valor indenizatório - Critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção do valor fixado em R$ 5.000,00 - Valor suficiente para reparar a vítima sem ensejar enriquecimento sem causa - Honorários sucumbenciais - Pedido de majoração - Inadequação - Fixação em 15% sobre o valor da condenação - Percentual adequado e justo considerando os critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC - Ausência de complexidade extraordinária que justifique elevação - Manutenção dos honorários tal como fixados na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO
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