DOC. 864.6718.5169.9318

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192/TJRJ. MULTA INDEVIDA. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença que anulou a cobrança relativa ao TOI 2021/1922331 e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica que enseja a condenação da ré em indenização por danos morais. Quantum ora fixado em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto. Impossibilidade de condenação em multa, ante a ausência de interrupção de energia elétrica após a intimação da ré para cumprimento da obrigação de fazer. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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