DOC. 864.6937.8275.7211

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. BLOQUEIO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TEA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra decisão que deferiu o bloqueio de valores para custeio de tratamento médico em clínica particular, em cumprimento provisório de decisão que determinou à operadora de saúde a indicação de clínica credenciada para tratamento de menor com TEA, sob pena de custeio do tratamento em clínica particular.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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