DOC. 865.0515.2686.0887

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo em Execução interposto por Vitor da Silva Barros contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, promovendo-o ao regime semiaberto. O agravante, reincidente, cumpre pena de 15 anos, 10 meses e 15 dias por roubo e furto qualificado, com início em 20.12.2014 e término previsto para 03.11.2030.

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