DOC. 865.0749.9015.4265

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO PRESCRITO COM MEDICAMENTO A SER APLICADO EM AMBIENTE AMBULATORIAL. LIMITE DE REEMBOLSO. CLÍNICA CREDENCIADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que o plano de saúde autorize e forneça o medicamento REMICADE, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. Em embargos de declaração, foi determinada a realização do tratamento em clínica específica (Cliged), escolhida pelo autor. O agravante alega falta de urgência e ausência de previsão contratual de cobertura, uma vez que o medicamento não consta no rol da ANS, defendendo a aplicação do entendimento fixado pelo STJ sobre a taxatividade desse rol.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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