DOC. 865.0870.7022.5894

TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Embargos de terceiro. Petição inicial indeferida ante a ausência de ameaça concreta de constrição, porquanto se limitou a determinar manifestação das interessadas acerca de alegação de fraude. Inadmissibilidade. Interesse de agir presente. No que pese a ausência de pedido expresso, a matéria suscitada, acaso acolhida, implicará ineficácia da transmissão do imóvel, repercutindo no direito da embargante, a quem é permitido defender-se na forma do CPC, art. 674. Recurso provido, com recomendação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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