DOC. 865.1151.3272.6805

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - EXTRA PETITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - FÉ PÚBLICA.

Atendo-se a sentença aos exatos limites do pedido formulado pela parte, não há que se cogitar em sua nulidade, por não se vislumbrar o vício extra petita. As informações constantes de documento lavrado por escritura pública possuem presunção relativa de veracidade, tendo em vista a fé pública atribuída aos atos praticados pelos oficiais do cartório e tabeliães. Tratando-se de casamento sob o regime da comunhão universal de bens, em regra, cada um dos cônjuges possui metade de todos os bens que compõem o patrimônio do casal (art. 1.667 e 1.668 do Código Civil).

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