DOC. 865.1368.5703.9831

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito. Inadimplemento de faturas. Previsão no contrato e nas faturas enviadas ao consumidor. Resolução 4.549/2017, do Bacen. Ilícito não verificado. Ausência de qualquer indício que possa sinalizar a existência de vício de consentimento capaz de inquinar de nulidade do negócio jurídico celebrado. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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