DOC. 865.2148.1442.3833

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - ADEQUAÇÃO. -

Apesar de indevidos os descontos efetuados na conta bancária de titularidade da Autora, não se cogita de dano moral suscetível de indenização no caso concreto, haja vista a ausência de provas de sua exposição à situação vexatória capaz de abalar sua honra e dignidade conforme alegado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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