TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Compra e venda. Rescisão contratual e restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Duplo apelo. Recurso dos autores, que buscam a condenação da ré à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Parcial conhecimento. Sentença que extinguiu a ação em relação à autora Vitória sem julgamento do mérito por ilegitimidade de parte. Sentença não impugnada neste ponto. Falta de dialeticidade recursal. Recurso do autor André. Descabimento. Contrato claro quanto ao valor da comissão de corretagem. Recurso da ré. Parcial cabimento. Avença firmada na vigência da Lei 6.766/1979 com a redação dada pela Lei 13.786/2018. Multa contratual com redação idêntica à do dispositivo legal (art. 34-A). Valor que não representa o perdimento integral das parcelas pagas pelo consumidor e, portanto, não afronta o CDC. Taxa de ocupação. Ausência de construção. Aplicação do entendimento do C. STJ para afastamento da parcela. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso dos autores parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido
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