DOC. 865.2798.9600.7659

TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra a decisão do Juízo de origem que deferiu a imediata expedição do mandado de reintegração de posse em face do imóvel objeto da demanda. Questão devidamente analisada pelo órgão colegiado ao julgar o pedido de tutela de urgência (incidente 2242096-75.2024.8.26.0000). Ordem de reintegração de posse que não era desprovida de amparo legal, pois visava dar efetividade e cumprimento à decisão de Instância Superior - Desnecessidade de instauração do cumprimento provisório de sentença, posto que os autos principais não se encontram perante o Tribunal - Decisão Mantida - Agravo Desprovid

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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