DOC. 865.2902.1272.9639

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Insurgência do executado contra a r. decisão que determinou a manutenção das penhoras feitas em sua conta bancária. Pretensão de reforma. Quantia de até quarenta (40) salários-mínimos em conta corrente ou de poupança que não pode ser alvo de penhora. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Não esgotamento das possibilidades em sede de execução. Decisão reformada. Recurso provido.

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