DOC. 865.3432.4272.8473

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. DENUNCIADOS PELOS CRIMES DOS arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENADOS PELO CRIMES DO LEI 11343/2006, art. 33, §4º. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM PELO CRIME Da Lei 11343/2006, art. 35, NOS TERMOS DA DENÚNCIA OFERECIDA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33 PARA O DO §3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, POR ENTENDER TRATAR-SE NÃO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, MAS SIM DE USO COMPARTILHADO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DO ACUSADO CARLOS E ACOLHIMENTO INTEGRAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO ACUSADO PABLO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELANTES E APELADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ASSOCIARAM-SE PARA O FIM DE JUNTOS PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, BEM COMO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES ENTRE SI, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, ADQUIRIRAM, TRAZIAM CONSIGO E GUARDAVAM, DE FORMA COMPARTILHADA, 51,60G DE «MACONHA» ACONDICIONADOS EM 07 (SETE) EMBALAGENS, ALÉM DE 4,20G DE «HAXIXE» DISTRIBUÍDOS EM 14 (QUATORZE) EMBALAGENS E 1,60G DE COCAÍNA ACONDICIONADA EM 01 (UMA) EMBALAGEM. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO E ABSOLVER O ACUSADO PABLO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, O QUAL NADA TRAZIA CONSIGO DE ILÍCITO, INEXISTINDO PROVA DE QUE TENHA ADQUIRIDO OU COMPRADO DE QUEM QUER QUE SEJA A DROGA PORTADA PELO CORRÉU CARLOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER APURAÇÃO MÍNIMA QUE SEJA DE UMA EVENTUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONFISSÃO POR PARTE DO RÉU CARLOS QUE REALMENTE TRAZIA CONSIGO A DROGA APREENDIDA E DEVIDAMENTE PERICIADA COM DESTINO AO SEU CONSUMO PESSOAL E DE TERCEIROS, SEM, CONTUDO, PROVAR, QUANDO O PODERIA, O SUPOSTO COMPARTILHAMENTO PREVISTO NO LEI 11343/2006, art. 33, §3º. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. SANÇÕES BÁSICAS QUE DEVEM SER FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS POR NÃO SER EXPRESSIVA A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E A NATUREZA RELEVANTE, NO PONTO. CONFISSÃO QUE SE RECONHECE SEM REFLEXO NA SANÇÃO. MANUTENÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DECIDIDO NA SENTENÇA, DO REGIME PRISIONAL E DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÕES DE DIREITOS. RECURSO DO RÉU PABLO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CARLOS PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.