DOC. 865.4570.0340.5589

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ACESSO EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra a sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, relativa a restituição de acesso em rede social.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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