DOC. 865.4817.8146.6276

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO MINISTERIAL - ALVO DO RECURSO, A DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO IPPSC, O QUAL SE INICIOU A PARTIR DO DIA 25/09/2022, COM BASE NA RESOLUÇÃO DA CIDH, DE 22/11/2018 - OBJETIVA, O PARQUET, A CASSAÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA, CONSIDERANDO O INGRESSO DO AGRAVADO NA UNIDADE PRISIONAL EM QUESTÃO APÓS 05/03/2020, DATA EM QUE A SEAP INFORMOU AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, ATRAVÉS DO OFÍCIO SEAP/SEAPGABINETE SEI 91, A REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NO IPPSC, SUSTENTANDO, AINDA, QUE A ANÁLISE DO BENEFÍCIO SEJA REALIZADA SOMENTE APÓS A ELABORAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS, NOS EXATOS TERMOS EXIGIDOS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, POR SE TRATAR DE APENADO CONDENADO POR CRIME DE NATUREZA SEXUAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE MERECE ACOLHIMENTO - INICIALMENTE, O CASO EM TELA TRAZ A CONTROVÉRSIA GERADA NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, A RESPEITO DO MARCO FINAL PARA A INCIDÊNCIA DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA: SE HÁ OU NÃO A MODULAÇÃO DE EFEITOS NA DECISÃO PROFERIDA PELA CIDH - EM QUE PESE TENHA CESSADO A SITUAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO NO IPPSC NO DIA 05/03/2020, TEM-SE QUE TAL FATO NÃO SE REVELA SUFICIENTE A AFASTAR A APLICAÇÃO DA BENESSE EM QUESTÃO, MORMENTE, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS FATORES A SEREM SANADOS NO REFERIDO PRESÍDIO, NÃO SE RESTRINGINDO APENAS À SUPERLOTAÇÃO, MAS TAMBÉM À INSALUBRIDADE, AO ELEVADO NÚMERO DE ÓBITOS - NO TOCANTE AO PLEITO MINISTERIAL SUBSIDIÁRIO, ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE - O AGRAVADO CUMPRE PENA TOTALIZADA EM 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO, CONFORME A FAC - NOS CONSIDERANDOS 129 E 130, E NOS DISPOSITIVOS 4 E 5 SUBSEQUENTES, DA RESOLUÇÃO DA CIDH, A CONCESSÃO DO CÔMPUTO DO DOBRO DA PENA ESTARÁ CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS, SOMENTE PARA OS ACUSADOS OU CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU DE NATUREZA SEXUAL, COMO OCORRE NO CASO DOS AUTOS, SITUAÇÃO EM QUE OS EXAMES CRIMINOLÓGICOS SERÃO REALIZADOS POR UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE AVALIARÁ O PROGNÓSTICO DE CONDUTA COM BASE EM INDICADORES DE AGRESSIVIDADE DA PESSOA - PRECEDENTES DO C. STJ EM QUE FOI OBSERVADA A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DA REDUÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO, NO AGRG NO HC 649.938/RJ, REL. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/09/2021, DJE 27/09/2021, E NO HC 660.332/RJ, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 24/08/2021, DJE 16/09/2021 - PORTANTO, NOS TERMOS DO TEXTO DA RESOLUÇÃO DA CIDH, TRATANDO-SE DE APENADO CONDENADO PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DEVE HAVER O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ATESTADOS POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NA DECISÃO COMBATIDA; O QUE CONDUZ AO PROVIMENTO DO AGRAVO, E COM A ANÁLISE PELO JUIZ DA VEP QUANTO À REDUÇÃO DO TEMPO REAL DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PROVIDOO O AGRAVO, DEVENDO O MAGISTRADO DA VEP PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, NOS MOLDES DOS CONSIDERANDOS 129 E 130 DA RESOLUÇÃO DA CIDH. E, APÓS A PERÍCIA PROCEDIDA, COM VISTAS AS PARTES, PROCEDER AO EXAME QUANTO AO CÔMPUTO DA PENA CUMPRIDA NO IPPSC.