DOC. 865.4895.1675.0517

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SEGURADO DO RIOPREVIDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DEDUZIDO EM FACE DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Recurso de apelação interposto contra R. Sentença de improcedência, distribuído à esta Décima Terceira Câmara de Direito Privado. 2. Demanda que visa a concessão de pensão por morte de segurado do RIOPREVIDÊNCIA. Relação jurídica de direito público. 3. Especialização da competência na segunda instância deste Tribunal. art. 6º-A, do Regimento Interno TJ/RJ. 4. Competência funcional das Câmaras de Direito Público deste Eg. TJ/RJ. 5. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras Especializadas em Direito Público.

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