TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a alteração da r. sentença, para redução da basilar, reconhecimento da figura privilegiada, detração, fixação do regime inicial aberto, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, reconhecimento da inconstitucionalidade incidental e fixação da multa em patamar inferior ao previsto em lei. IMPOSSIBILIDADE. Sem irresignação quanto à autoria e materialidade. Penas fixadas dentro dos critérios legais. Multa penal, preceito secundário da norma, tem natureza de sanção criminal e, portanto, sua aplicabilidade é cogente. Regime fechado, único suficiente e adequado. Detração penal que não conduz à regime diverso e, em relação ao período de recolhimento noturno, deverá postular junto ao MM. Juízo das Execuções. O sentenciado estava em liberdade provisória, mediante cumprimento de medidas cautelares, dentre as quais comparecimento em juízo semestralmente, mas desde 12/03/2023 descumpriu as condições que lhe foram impostas, impondo-se a revogação do benefício, com expedição de mandado de prisão. RECURSO DESPROVIDO
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