TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMANDA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO INICIAL EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 330, III, do CPC, sob fundamento de demanda predatória, em razão da propositura de diversas ações similares pelo autor contra diferentes instituições financeiras, com alegações genéricas. O apelante busca a reforma da decisão para o regular prosseguimento do feito, sustentando a validade da petição inicial e a inexistência de vício que comprometa o desenvolvimento válido do processo.
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