DOC. 865.7928.7481.1293

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação visando a readequação contratual cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, sob a alegação de vicio de consentimento provocado pela prática abusiva na contratação de empréstimo consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito.

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