DOC. 865.8422.4272.5866

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - SÚMULA 85/TST, IV.

O Tribunal Regional reconheceu a descaracterização do acordo de compensação de jornada, em virtude da prestação habitual de horas extraordinárias, determinando o pagamento das horas extraordinárias e do respectivo adicional apenas em relação aquelas que ultrapassarem à jornada semanal, restando preservado o pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação, em estrita consonância com a Súmula 85/TST, IV. Agravo interno desprovido.

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