DOC. 865.9425.5996.3183

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (Art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e testemunha. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Qualificadora bem demonstrada (fraude). Dosimetria. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Réu multirreincidente. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso desprovido

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