TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Alegado constrangimento ilegal decorrente da demora no exame do pedido de progressão ao regime aberto - Hipótese em que foi determinada a juntada de certidões referentes a processos em andamento de outra unidade da Federação - Deferimento do pedido de progressão ao regime aberto, pela via estreita do Habeas Corpus - Impossibilidade - Decisão que compete ao Juízo da Execução Criminal - Concessão do benefício que constituiria supressão de instância - Pleito que se encontra em regular trâmite no Juízo competente, que tem atuado de modo a imprimir celeridade no andamento da execução da paciente e determinou, de forma fundamentada que ela fosse submetida a exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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