TJSP. Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Recurso anterior advindo de mesma relação jurídica fixando quantum indenizatório inferior. Provimento. I. Caso em Exame 1. Apelo interposto contra sentença que condenou o réu a indenizar os autores por danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada parte. A Fundação do ABC recorre tão somente em relação ao quantum indenizatório, alegando discrepância com decisão anterior em caso similar e enriquecimento ilícito da parte adversa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser reduzido para alinhar-se a decisão anterior em caso advindo da mesma relação jurídica. III. Razões de decidir 3. Sentença anterior, em caso oriundo da mesma relação jurídica, fixou indenização de R$ 20.000,00 a ser rateado entre dois autores. 4. A manutenção do valor de R$ 60.000,00 na presente ação resultaria em desarmonia com o precedente, justificando a redução para R$ 10.000,00 por autor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "A indenização por danos morais deve ser proporcional e razoável, em consonância com precedentes em casos advindos da mesma relação jurídica.» Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação 1000358-12.2017.8.26.0564, Relator: Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2020
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito