TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de reajustes indevidos na mensalidade quitada pelo Autor. Decisão que indefere a tutela de urgência postulada, ao fundamento de que «[a] questão relacionada a abusividade da cobrança, bem como a incidência ilegítima de juros no contrato e o anatocismo, são matérias de mérito, que demandam o estabelecimento do contraditório". Irresignação autoral. Questão apreciável de ofício. Decisum que se limitou a invocar argumento que sequer dialoga com o caso em tela, normalmente aplicável a demandas envolvendo contratos bancários. Motivação genérica, que em nenhum momento se refere às circunstâncias do caso concreto, replicável em qualquer outro feito. Vício de fundamentação caracterizado nos moldes do art. 489, §1º, II e III, do CPC. Violação ao disposto no art. 93, IX, da CR/88 e no CPC, art. 11. Configuração de error in procedendo. Precedentes do Excelso Pretório e do Insigne Tribunal da Cidadania. Anulação do decisório de 1º grau que se impõe. Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, IV, do CPC in casu. Efetiva apreciação dos argumentos veiculados pelo Requerente que pode ensejar a necessidade de adoção de providências complementares na origem. Arestos deste Nobre Sodalício. Anulação, ex officio, da decisão agravada, restando prejudicado o recurso interposto.
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