TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO PORD DANOS MATERIAIS E MORAIS BANCO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS APOSTAS AO CONTRATO NÃO PARTIRAM DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA DEMANDANTE - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DA CONSUMIDORA PELOS SERVIÇOS MAU PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM A EXPECTIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL PRESENTE O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE» - AUTORA QUE DEVE RESTITUIR A IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE CREDITADA EM SUA CONTA CORRENTE - COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO AOS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DIRECIONADO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E NÃO EM R$ 15.000,00 COMO SUGERIDO - QUANTIA QUE DEVE SER TIDA COMO ADEQUADA PARA O CASO DOS AUTOS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE ATRAI APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA BANCÁRIA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - MODIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
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