TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória. - Contratos Bancários - Fraude do falso atendente - Transferência via «Pìx» - Sentença de procedência - Insurgência da Corré que - Ilegitimidade passiva «ad causam» - Não reconhecimento - Imputação de responsabilidade à Requerida na descrição da causa de pedir - Danos oriundos de suposta falha em seu sistema de segurança e fiscalização no cadastro dos seus correntistas - Consonância entre os pedidos e a suposta falha na prestação dos serviços - Temas debatidos que se confundem com o mérito da Lide - Ocorrência da fraude e dano à consumidora incontroversos - Responsabilidade da Empresa Ré que deve ser analisada com base nas Normas Consumeristas incidentes - Dever das Instituições Financeiras mantenedoras de contas correntes em fiscalizar os titulares de contas correntes que utilizam depósitos via «Pix» - Aplicação da Resolução «Bacen» . 4753/2019, de forma a inibir o sucesso destas espécies de fraudes - Apelante não apresenta qualquer fato concreto a comprovar sua diligência na abertura, manutenção e uso da respectiva conta corrente pelos falsários - Empresa Corré que age de forma negligente, e concorre efetivamente para o sucesso do engodo - Responsabilidade solidária junto aos demais fornecedores participantes do ilícito corretamente reconhecida - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO
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