DOC. 866.2741.3783.8352

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESISTÊNCIA RECURSAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do autor em relação à sentença que condenou o réu a prestar contas.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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