DOC. 866.2961.8479.8429

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu a impugnação apresenta pela executada. Insurgência do exequente. Não acolhimento. O cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo. Acórdão que reformou a sentença, determinando o custeio integral do procedimento cirúrgico, com exceção dos honorários da equipe médica. Inclusão do custeio destes últimos que configura excesso de execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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