DOC. 866.3273.9175.5398

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Pretensão de reforma. Cabimento. Aquisição do imóvel pela embargante, por meio de escritura pública de venda e compra, em momento anterior à averbação da penhora. Ausência de averbação premonitória da ação de execução de título extrajudicial proposta pela embargada. Necessidade de prova efetiva de ausência de boa-fé da adquirente a fim de ser caracterizada fraude á execução. Fraude à execução não reconhecida. Aplicação da Súmula 375 do C. STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 243). Ação julgada procedente, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de propriedade da embargante e determinar a desconstituição da penhora judicial. Sucumbência do embargado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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