TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela para o fornecimento dos medicamentos - Alegação de Coisa Julgada por parte da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ao analisar os autos do processo 1001343-65.2020.8.26.0114, observa-se que a parte agravante já ingressou de forma idêntica em que houve procedência da ação contra o Município de Campinas/SP e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Dessa maneira, vislumbro que o recurso encontra-se prejudicado com relação a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Em atenção ao Município de Bragança Paulista/SP, a parte agravante não cumpriu os requisitos necessários para o fornecimento do medicamento - Recurso PREJUDICADO, EM PARTE, e na parte conhecida, NEGA-SE PROVIMENTO, nos termos da fundamentaçã
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