DOC. 866.3330.8958.3215

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXAME TOXICOLÓGICO. COLETA DE MATERIAL. RASPAGEM EXCESSIVA DO CABELO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL. 1.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória, em que pretende a parte autora a condenação da ré em R$ 15.000,00, a título de compensação por danos morais, e R$ 15.000,00, por danos estéticos, em razão da retirada excessiva de parte do seu cabelo para a feição do exame toxicológico exigido no processo de renovação da habilitação (categoria D). Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora pleiteando a majoração dos danos morais.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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