DOC. 866.4896.8767.3586

TJSP. INCOMPETÊNCIA.

Comarca de Araraquara. Decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial. Inadmissibilidade. Incompetência absoluta que só se caracterizaria se já instalado na Comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que não ocorre. Prosseguimento do feito na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara. Precedentes da Câmara. Agravo provido.

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