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DOC. 866.5070.2408.0847

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES -

decisão pela qual foi indeferida a averbação premonitória no registro de bem imóvel - legalidade da averbação premonitóri, que não constitui garantia, mas mera medida acautelatória para prevenir terceiros a respeito da existência de ação para reconhecimento de fraude em relação ao bem - manutenção da averbação enquanto perdurar a ação - decisão reformada - agravo provido

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