TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PIS/PASEP. TESE AUTORAL DE DESFALQUE EM SUA CONTA EXISTENTE NO BANCO DO BRASIL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO RELATIVO À CONTA PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU LIMINARMENTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, II DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL ESTABELECIDO PELO STJ: O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A APURAR A DATA EM QUE, COMPROVADAMENTE, A TITULAR DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP TOMOU CIÊNCIA DOS DESFALQUES. APELANTE QUE SE APOSENTOU EM 21/08/2014. SAQUE REALIZADO EM 25/08/2014. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA ACERCA DOS DESCONTOS EM SUA CONTA NA REFERIDA DATA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA SOMENTE EM 2024. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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