TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605 /98. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, BEM COMO A PROIBIÇÃO DE GUARDA DE QUALQUER ANIMAL POR IGUAL PERÍODO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS E EM LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), À TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO PELOS MATERIAIS. BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. NARRATIVA DAS PESSOAS OUVIDAS CONVERGENTES COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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