DOC. 866.8725.0302.6061

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. EXIGIR CONTAS.

Ação de prestação de contas cumulada com cobrança de aluguéis. Recurso da autora em face de sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Não acolhimento. Autora que ampara o direito de exigir as contas no fato de ser herdeira da Sra. LEONILDA, sua genitora. Legitimidade ativa que, nesse caso, é do espólio. Precedentes. Caso em que, ademais, a autora formulou na inicial pedidos incompatíveis. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados que não restou demonstrada. Falta de interesse de agir caracterizada. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 45141).

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