DOC. 866.9126.1177.7451

TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Atraso na entrega da unidade habitacional. Sentença de procedência. Resolução do contrato com determinação de restituição de todos os valores pagos. Insurgência. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC. Súmula 602/STJ: O CDC é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Atraso na entrega do apartamento incontroverso e injustificado (adesão datada de 2015). Compradora/associada não pode ficar ad aeternum aguardando a finalização integral do empreendimento. Caracterização de desvantagem exagerada para a consumidora. Culpa da rescisão contratual atribuída à cooperativa diante da omissão quanto ao prazo de entrega. Aplicação das Súmulas 543 do STJ, e 3 do TJ/SP. Restituição integral devida, com correção monetária desde cada desembolso, em parcela única. Juros de mora, incidentes desde a citação (art. 405 CC). Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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