DOC. 867.0125.3963.7328

TJSP. APELAÇÃO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de procedência. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Inclusão da Município de Alvares Florence no polo passivo. Impossibilidade. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Município que sequer fez parte do contrato firmado pela parte autora e a CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Danos materiais comprovados. Inadimplemento contratual configurado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Correção monetária a partir da fixaçãa Súmula 362/STJ. Juros de mora devidos a partir da citação. Readequação das verbas de sucumbência. Recurso da ré desprovido e recursa da parte autora parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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