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DOC. 867.0676.6087.8524

TJRJ. APELAÇÃO DO BANCO ITAÚ UNIBANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO ITAÚ UNIBANCO. ALEGA A AUTORA QUE O BANCO RÉU NEGATIVOU SEU NOME INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. AFIRMA QUE IMPUGNOU A COBRANÇA CONFORME PROTOCOLOS APRESENTADOS. REQUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O APONTAMENTO SEJA EXCLUÍDO PELO RÉU, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA, O CANCELAMENTO DO DÉBITO E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$20.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA (ID 25) QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$2.267,26, E CONDENAR A INSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 PELOS DANOS MORAIS. INCONFORMADO, O BANCO ITAÚ UNIBANCO APELA. AFIRMA QUE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DO CONTRATO, CUJO CRÉDITO FOI DISPONIBILIZADO PARA A AUTORA. ADUZ QUE NÃO PRATICOU NENHUMA ILICITUDE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, OU SUA REDUÇÃO NENHUMA RAZÃO ASSISTE AO BANCO ITAÚ UNIBANCO, ORA APELANTE. SENTENÇA BASEADA EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA NO DOCUMENTO QUESTIONADO DIVERGE EM SUA TOTALIDADE AOS PADRÕES DA PERICIANDA. PORTANTO, SENDO CONSIDERADAS INAUTÊNTICAS. (ID 217 - FLS. 246). HIPÓTESE EM QUE O BANCO RECORRENTE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS IMPOSTO PELOS arts. 14, PARÁGRAFO 3, DO CDC E 373, II, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA APTA A DEMONSTRAR A LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA APELADA DE CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO MERO ABORRECIMENTO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL DE R$8.000,00, VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL, DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO BANCO, REPERCUTINDO, INDISCUTIVELMENTE, NA ESFERA DA DIGNIDADE DO AUTOR. O QUANTUM FIXADO EM R$8.000,00, SE MOSTRA ADEQUADO, COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ENTRE O FATO E SEUS EFEITOS, NÃO MERECENDO SER CANCELADO, TAMPOUCO REDUZIDO.

Pequeno REPARO QUE SE FAZ DA SENTENÇA EIS QUE O JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS, DEVERÃO INCIDIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTE DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 97/TJ/RJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO BANCO ITAÚ UNIBANCO.

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