TJSP. APELAÇÃO -
Sentença que julgou extinto o processo por falta de condições da ação e indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, além de condenar a requerente nas custas processuais. Insurgência. Elementos dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Indeferimento da gratuidade mantido. «Custas de cancelamento do processo". Instituição pela recente Lei Estadual 17.785/23 que incluiu o, XIV, no Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Desistência da ação antes da citação da parte contrária. Corte Superior que já entendeu que tal norma não viola o art. 90, parágrafo 3º, do CPC (CPC). REsp. Acórdão/STJ. Custas judiciais que têm natureza tributária e visam remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. Taxa judiciária que também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. Extinção do processo antes da citação ou da sentença que isenta o autor apenas do recolhimento das custas processuais remanescentes. Autor que ainda deverá arcar com a taxa judiciária. Sentença mantida. Recurso improvido
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