TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMARCAÇÃO TERRITORIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO E DO MUNICÍPIO DE ATALÉIA. O AGRAVANTE SUSTENTA EQUÍVOCO NA DELIMITAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE OURO VERDE DE MINAS E ATALÉIA E REQUER QUE A FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO OBSERVE O DISPOSTO NO ANEXO 2 DA LEI ESTADUAL 2.764/1962. 2. O AGRAVANTE ALEGA QUE A DELIMITAÇÃO ATUAL NÃO RESPEITA O DIVISOR DA VERTENTE DA MARGEM DIREITA DO CÓRREGO DOS MACACOS, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, E QUE PRESTA SERVIÇOS PÚBLICOS NAS ÁREAS EM DISPUTA HÁ DÉCADAS, COM REPASSES FINANCEIROS DA UNIÃO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS BASEADOS NOS LIMITES REIVINDICADOS. PEDE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA CORREÇÃO IMEDIATA DA DEMARCAÇÃO TERRITORIAL. 3. A DECISÃO AGRAVADA FOI MANTIDA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL, AS CONTRARRAZÕES NÃO FORAM APRESENTADAS, E A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS DEMONSTROU A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À CORREÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 2.764/1962; (II) AVALIAR A PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, RESPONSÁVEL PELA DEMARCAÇÃO TERRITORIAL, EMITIU MEMORANDO E NOTA TÉCNICA REAFIRMANDO QUE «NADA HÁ DE SER CORRIGIDO NA DEMARCAÇÃO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS". OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE NÃO COMPROVA M DE FORMA SATISFATÓRIA A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA DELIMITAÇÃO ATUAL. 6. A DELIMITAÇÃO CONTESTADA ESTÁ CONSOLIDADA HÁ MAIS DE SESSENTA ANOS, E O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO ATUAL CONCRETO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DOS LIMITES VIGENTES, TAMPOUCO JUSTIFICOU A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO IMEDIATA POR MEIO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERICULUM IN MORA INVIABILIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO ADEQUADO. 8. CONFORME DESTACADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, A REDEFINIÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO IMPLICARIA RISCO DE DESARTICULAÇÃO DO CONJUNTO SISTÊMICO DAS DELIMITAÇÕES MUNICIPAIS ESTABELECIDAS PELA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERICULUM IN MORA, SENDO INCABÍVEL SUA CONCESSÃO QUANDO AUSENTES TAIS REQUISITOS, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVAM A REDEFINIÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS DE LONGA DATA. 2. AS DELIMITAÇÕES TERRITORIAIS CONSOLIDADAS HÁ DÉCADAS NÃO PODEM SER ALTERADAS DE FORMA PRECÁRIA, SEM CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB PENA DE DESARTICULAÇÃO DO SISTEMA DE DEMARCAÇÃO TERRITORIAL DOS MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL 2.764/1962.
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