DOC. 867.3601.5907.8040

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1.

Os alimentos encontram-se condicionados ao binômio necessidade/possibilidade, sendo imperiosa a verificação dos documentos acostados aos autos para se aferir a real necessidade do alimentado, bem como a real possibilidade do alimentante, e, por consequência, a possibilidade de modificação dos alimentos em sede recursal. 2. Negar provimento ao recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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