DOC. 867.4072.1331.1902

TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DO VEÍCULO OFERTADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - VÍCIO DO PRODUTO - RISCO DO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO - DEVER DE A RÉ, RECONVINTE, PAGAR O VALOR ATINENTE A MULTA DE TRÂNSITO ANTERIOR À AQUISIÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DESTA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - AUTOR QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DA RÉ RECONVINTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO AUTOR RECONVINDO. I-

Considerando que o autor adquiriu veículo usado no estado em que se encontrava e com mais de oito anos de uso após exame, não há que se falar em defeito oculto, além de não tê-lo comprovado nestes autos, razão pela qual impertinente o pedido de rescisão contratual e de devolução dos valores pagos e do veículo ofertado em dação em pagamento;