DOC. 867.4940.4683.0353

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por COMEGA INDÚSTRIA DE TUDOS LTDA. contra ato do Delegado da DRT de Ribeirão Preto, visando impedir a autuação tributária e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em razão da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS, além de reaver valores indevidamente recolhidos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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