TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO - QUESTÃO RELATIVA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - APLICAÇÃO DO ART. 429, INC. II, DO CPC/2015 - ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO EM JUÍZO - CASA BANCÁRIA RECORRENTE QUE NÃO SE INTERESSOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA NOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE RESULTOU ADEQUADAMENTE RECONHECIDA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VENHAM A PERMITIR QUE SE CONCLUA PELA EFETIVA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS POR PARTE DA AUTORA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MANTIDO PELA AUTORA QUE SE MOSTRA DE RIGOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM VALORES QUE SE MOSTRARAM ADEQUADOS AO QUANTO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.*
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